Associações defendem direitos de crianças e adolescentes no STF contra lei que censura a Parada LGBTQIA+

Além disso, a lei amazonense ora atacada viola o princípio constitucional não discriminação e da liberdade (respectivamente, arts. 3º, IV, e 5º, caput, CF/1988). Aqui, os autores fazem um paralelo entre as Paradas do Orgulho com outras manifestações culturais brasileiras, como o Carnaval. Afinal, a nudez está presente nele também, no entanto não suscita a ira e a perseguição de setores organizados dos reacionários. A nudez, quando é cisgênera e heteronormativa, acaba sendo naturalizada. Já quando reflete corpos fora do padrão, quando é uma nudez transexual, travesti ou homossexual, é tida como pornográfica, violenta, ideológica e, portanto, escandaliza a moral e os bons costumes. Essa hierarquização das nudezes, agora revelada, evidencia, novamente, que o discurso de proteção da infância e da adolescência, na realidade, busca apenas escamotear o ódio homotransfóbico. Além disso, os autores defendem a noção de que não se pode restringir direitos coletivos a partir de um receio abstrato de danos hipotéticos e eventuais a crianças e adolescentes (“Ah, e se talvez alguma criança for exposta a ver uma pessoa nua, então todas as crianças estão proibidas de ir à Parada”). E, ainda que um dano concreto venha a ser causado, ele deve ser individualizado, com a responsabilização da parte envolvida, garantindo-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório, mas nunca deve-se usar o episódio como forma de justificar eventual punição da coletividade de crianças e adolescentes. Como exemplo, as entidades autoras citaram o denúncias de líderes religiosos que cometeram atos de abuso sexual, os quais chegaram ao conhecimento da mídia, mas que nunca justificaram, em razão disso, a proibição da participação de crianças e adolescentes de eventos públicos, como a Sexta-feira Santa, por exemplo.

Outros princípios constitucionais violados pela Lei nº 6.469/2023, segundo as autoras das ADIs nº 7.584/7.585 são os direitos à livre reunião pacífica (art. 5º, XVI) e de associação (XVII). Aqui há argumentos formais e materiais. Primeiro, por se tratarem de direitos garantidos por uma norma de hierarquia constitucional, eles só poderiam ser restringidos por outra da mesma estatura, nunca por uma de hierarquia inferior (no caso, a lei amazonense é uma lei ordinária, portanto sem força para restringir direitos garantidos em norma de hierarquia constitucional). Já passando para os argumentos substantivos ou materiais, podemos nos lembrar que a Constituição Federal de 1988 proíbe a censura prévia, e, em caso de abuso de direito, é resguardada apreciação pelo Judiciário, podendo ser fixada indenização razoável, a fim de reparar os danos cabíveis. A norma amazonense, no entanto, inverte essa lógica: para ela, a regra geral é a censura e, excepcionalmente, permite-se a participação de crianças e adolescentes, a depender de autorização judicial, fazendo-se do Judiciário espécie de cartório autorizador. Se a Constituição não condiciona o direito à liberdade de expressão a fatores como idade, tampouco à autorização de nenhuma autoridade pública, a conclusão a que se chega é de que não cabe ao legislador estadual criar essas condicionantes – que, pior, no caso são verdadeiras proibições. Neste aspecto, chamou minha atenção também a contribuição da ADI nº 7.585, que argumenta que a Lei nº 6.469/2023 viola os direitos constitucionais de reunião e de associação das famílias LGBTQIA+, as quais possam desejar frequentar as Paradas do Orgulho, por exemplo: pais com seus filhos, a fim de que eles saibam que seu arranjo familiar é perfeitamente normal; igualmente, adolescentes LGBQIA+ também podem ter vontade de comparecer às Paradas e ir sozinhos, quando não têm apoio de suas famílias, mas também podem comparecer com suas redes de apoio, tais como amigos, que constituem uma forma de família ampliada. Assim, negar o direito de participar dessas manifestações políticas configura uma forma de impedir o exercício da cidadania de tais pessoas, impedindo-as de defenderem seus direitos, suas pautas políticas e de se sentirem representadas política e culturalmente em artistas, cantores e palavras de ordem.

Entre os últimos argumentos substantivos apresentados pelas autoras, estava o caráter racista homotransfóbico da legislação, amparado na interpretação de homotransfobia dado pelo STF no julgamento da ADO 26, em que o Tribunal equiparou ao crime de racismo a discriminação homotransfóbica. O pânico moral e a desinformação a respeito das Paradas do Orgulho LGBTQIAPN+ tem como consequência o aumento do registro de violência contra a nossa comunidade, inclusive da violência institucional, por exemplo a aprovação de projetos de leis como esta que estamos analisando. A Lei nº 6.469/2023 também viola a garantia constitucional da liberdade de expressão (art. 5º, IX, CF/1988), que compreende não apenas a liberdade de se expressar, mas também a liberdade de ser exposto a diferentes perspectivas e ideias. Na ADI nº 7.585 também foi apresentado o argumento de que a lei amazonense viola o artigo 226, caput, da CF/1988, que fixa o dever estatal de proteger todas as famílias, bem como não discriminar nenhuma delas, entendimento esse estabelecido a partir da ADPF 132 (equiparação entre as uniões estáveis homoafetivas e as uniões heteroafetivas).

Como se vê, há inúmeros argumentos convincentes a favor do pedido para que a Lei amazonense nº 6.469/2023 seja declarada inconstitucional. O relator do caso, Ministro Gilmar Mendes é um ministro com histórico relativamente liberal em matéria de direitos fundamentais, isto é, aqueles direitos que são considerados liberdades individuais mínimas para o exercício da cidadania. Um caso que seria elucidativo para tentar prever a posição do ministro seria o precedente das Marchas da Maconha (ADPF 187), no entanto ele não participou do julgamento, pois estava ausente. Ainda assim, Gilmar Mendes votou a favor da equiparação da homotransfobia ao crime de racismo em 2019; da liberação da doação de sangue por homens que fazem sexo com homens em 2020; e da descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal em 2023. Alguns votos dele foram intermediários, por exemplo na questão da liberação de pesquisas com células tronco, no caso da descriminalização do aborto de fetos anencéfalos, no caso da equiparação dos direitos entre casais do mesmo sexo e casais heterossexuais e no caso da retificação de registro por transexuais sem cirurgia. Ainda assim, acredito que o tema não é juridicamente polêmico e, portanto, pode ser enfrentado com tranquilidade pelo ministro, inclusive com concessão do pedido de urgência pleiteado, afinal em janeiro deve ocorrer a Marcha do Orgulho Trans. O que existe é uma tentativa de intimidar famílias LGBQIA+, o Poder Público e marcadas patrocinadoras, inclusive que precisam se programar com meses de antecedência para que uma festa do tamanho da Parada ocorra de maneira organizada e segura para todos os presentes.

Tendo em vista essa convicção – da ausência de uma divergência jurídica consistente – me deparo com algumas considerações de ordem política. A impressão que a aprovação de uma legislação dessa ordem passa é a seguinte. Parlamentares conservadores e reacionários estão absolutamente cientes de que essa norma será declarada inconstitucional pelo STF, mas se dão o trabalho de aprovarem-na mesmo assim por uma série de motivos. Primeiro, ao fazê-lo, obrigam a nossa comunidade a recorrer ao STF, dependendo da sorte da distribuição do processo e da boa vontade do ministro sorteado, que concederá, ou não, uma liminar, quando entender que se trata do momento adequado. Considerando o momento atual de desgaste do STF junto ao Congresso Nacional – um cenário que, em 2022, foram pautados e aprovados Projetos de Emenda Constitucional que ameaçam cercear o poder de conceder liminar monocrática dos ministros, bem como que tendiam a criar mandatos, extinguindo a garantia constitucional de vitaliciedade da função – está cada vez mais delicado para o Supremo adotar uma postura, diga-se, pró-ativa (não confundir com “ativismo judicial”), de confronto com o Poder Legislativo. Por se tratar de uma legislação estadual, não vejo maiores complicações: acredito que a Lei amazonense nº 6.469/2023 será declarada inconstitucional, sim. No entanto, se esse cenário se repetir – e deve se repetir, sim, ao longo do ano – em nível federal, talvez os ânimos fiquem mais acirrados para que o Supremo “compre brigas”, ou decida a dedo quais brigas escolherá comprar.

Thales Antico Coimbra é advogado e mestre em direito pela Universidade de São Paulo (OAB/SP 346.804); estuda filosofia na Universidade Federal de São Paulo.