Ainda que o crime de LGBTfobia seja equiparado ao crime de racismo desde 2019, por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), casos levados ao Tribunal de Justiça são minimizados, se mostram menos eficazes e até mesmo inexistentes na prática jurídica.

O estudo, chamado 'LGBTfobia como crime de racismo: Análise das respostas judiciais aos casos de preconceitos contra pessoas LGBTQIA+ no Brasil', foi realizado pela FGV (Fundação Getúlio Vargas) em parceria com o Ministério dos Direitos Humanos, e analisou 71 processos (cíveis e penais).

Os casos em questão foram encaminhados aos Tribunais do Amapá, Bahia, Distrito Federal, Paraná e São Paulo, proferidos entre 2020 e 2023. Mas, m 32 decisões penais analisadas (predominantemente de injúria racial/preconceituosa, ameaça e lesão corporal), apenas 18 réus foram condenados a pagar uma multa penal (punição paga ao Estado) e só metade destes, totalizando 9, determinaram também indenização para a vítima.

Na esfera cível (decorrentes de insultos, discriminações em espaços públicos ou demissões motivadas por preconceito), 39 decisões foram analisadas pela pesquisa. O valor médio da indenização é de R$ 13.413,05, valor que o estudo considera como baixo para uma pessoa que sofreu dano moral, material ou coletivo.

Além disso, dos 71 processos analisados, apenas 23 julgamentos (provenientes da esfera cível) tiveram menção explícita à ADO. O que a pesquisa alega ser tratado como "casos de conflitos individuais isolados", e não como manifestações de discriminação.