Uma decisão da Vara da Fazenda Pública de Taubaté determinou a reintegração de um servidor público municipal ao cargo de orientador social, após considerar ilegal sua aposentadoria por invalidez permanente.

Nilton Francisco Pereira dos Santos, que é casado com outro homem, enfrentou problemas com os colegas de profissão, ao qual associou o fato por ser gay.

O caso que ocasionou seu afastamento das atividades se deu pela denúncia de um usuário de drogas que frequentava o serviço de assistência social em que trabalhava tinha esfregado os órgãos genitais nele, e a orientação que recebeu de sua chefe, que é evangélica, foi que se trancasse no banheiro toda vez que o agressor aparecesse.

Na setença, assinada pelo juiz Bruno Ramos Mendes, concluiu que o afastamento se baseou em um diagnóstico médico inconsistente, posteriormente desmentido por perícia judicial. Segundo o processo, Nilton havia sido aposentado após avaliação de uma junta médica municipal que apontou incapacidade definitiva para o trabalho. No entanto, a perícia realizada durante a ação apresentou conclusão oposta.

Durante o período em que esteve afastado por invalidez, Nilton enfrentou dificuldades para retomar a vida profissional. Em trechos da decisão, o laudo judicial afirma que "não há restrição para o trabalho", e que "não foi constatado transtorno de personalidade no autor".

A decisão determina que a Prefeitura de Taubaté reintegre o servidor público municipal no prazo de 30 dias, com o restabelecimento de todos os direitos funcionais. O pedido de indenização por danos morais, todavia, foi rejeitado.

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