A Prefeitura de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul, sancionou uma lei que garante o respeito ao nome social de pessoas trans, travestis e não binárias em lápides, jazigos e documentos relacionados a serviços funerários municipais.

A legislação, publicada na última terça-feira (13), estabelece que a identidade de gênero das pessoas seja respeitada também após a morte. O descumprimento das regras poderá resultar em multa de R$ 16.210, valor equivalente a dez salários mínimos em 2026.

A Lei nº 7.691 foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pela prefeita Adriane Lopes (PP). A norma determina que órgãos e entidades da administração pública municipal utilizem o nome social nos procedimentos de sepultamento, cremação, tanatopraxia e demais serviços relacionados.

Além da penalidade financeira, a lei determina que os valores arrecadados com as multas sejam destinados ao financiamento de políticas públicas de promoção dos direitos das pessoas trans e de combate à transfobia em Campo Grande. A legislação entrou em vigor na data de sua publicação e estabelece que suas disposições sejam aplicadas às mortes ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2026.

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