Juiz determina que transexual seja tratada por nome social e gênero adequado em presídio

Dentre os direitos assegurados, está a conquista de objetos de uso pessoal como: creme hidratante, tinta de cabelo, creme depilatório, base pra unha, lixa, pinça, amarradores de cabelo, creme pra cabelo, xampu, condicionador e gel lubrificante. A decisão tem base no 5º, 6º e 7º artigo da Resolução Conjunta nº1, de 15 de abril de 2014, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, que ainda assegura visita íntima e o uso dos cabelos compridos.

O 1º artigo, inciso III, da Constituição Federal também é citado, por conta do princípio da dignidade da pessoa humana. O Decreto do Estado de Santa Catarina nº 16, de 31 de maio de 2019, também assegura o direito da chamada pelo nome social. O 7º artigo, §1º, da Portaria n.87 da DEPEN/PR, ainda prevê assistência a saúde dos LGBTs e um tratamento hormonal, caso assim a presidiária deseje.