A partir de agora travestis e transexuais poderão utilizar o nome social em escolas de educação básica de todo o país. A decisão foi tomada em votação unânime nesta terça-feira (12), no Conselho Nacional de Educação (CNE). A medida também irá propor uma normatização para como as instituições devem proceder com os alunos transgêneros.
Para entrar em vigor, a resolução ainda precisa ser homologada pelo Ministério da Educação (MEC). De acordo com o órgão, a medida passa a abranger todo o território nacional, a prática que já é comum em 24 estados do país. O CNE espera que o texto seja encaminhado para o MEC ainda esta semana.
Além de autorizar o uso do nome social para os estudantes trans maiores de 18 anos, a norma permite também que os menores de idade, também solicitem o direito, através dos seus representantes legais. No caso da negativa dos responsáveis, o jovem será encaminhado a defensoria pública para que possa exigir o direito judicialmente.
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Para o relator da decisão Ivan Siqueira, a iniciativa se faz necessária para diminuir os índices de abandono escolar por causa da discriminação. “A gente não pode deixar que continue evasão escolar e os casos de violência em função da sexualidade das crianças e de sua identidade de gênero. Queremos pacificar essa questão colocando uma norma nacional que os sistemas cumprirão”, afirmou em entrevista ao jornal O Globo.
“O respeito à diversidade, à dignidade da pessoa humana, os direitos da criança e do adolescente e os direitos educacionais consagrados na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no e no Plano Nacional de Educação advogam pela possibilidade do nome social também para menores de idade, sem prejuízo do desenvolvimento de campanhas educativas e outras medidas para sanar a violência contra travestis, transexuais e outras orientações sexuais nas escolas brasileiras”,
diz o parecer.
