Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Feira de Santana, cidade localizada a 114 km de Salvador, propõe proibir a presença de crianças e adolescentes nas Paradas do Orgulho LGBTQIAPN+. A proposta, de autoria do vereador Edvaldo Lima (União Brasil), gerou forte reação de instituições da sociedade civil, que enxergam nela um ataque aos direitos fundamentais da população LGBTQIAPN+ e de suas famílias.
A Comissão de Diversidade Sexual e Gênero da Subseção da OAB em Feira de Santana, que atua no triênio 2025/2027, manifestou repúdio ao PL 3/2025, afirmando que ele fere princípios constitucionais como dignidade humana, igualdade e combate à discriminação. A proposta prevê, inclusive, multas para os responsáveis pela presença de menores nos eventos.
Além disso, o vereador apresentou o PL 5/2025, que pretende revogar a Lei Municipal nº 4.271/2025, a qual instituiu o “Dia Municipal de Conscientização LGBTQIAPN+ do Orgulho” — uma data simbólica voltada à promoção do respeito e da cidadania.
De acordo com a Comissão da OAB, os projetos representam não apenas um retrocesso jurídico, mas também um risco real de apagamento de políticas públicas construídas para proteger grupos historicamente vulneráveis. A entidade critica a tentativa de associar as Paradas do Orgulho a ambientes impróprios, como se fossem espaços de erotização, uso de drogas ou nudez pública — um estigma que ignora o caráter educativo, político e cultural desses eventos.
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“A simples visibilidade de corpos e identidades dissidentes não pode ser tratada como nociva. Essa tentativa de censura e exclusão ignora o caráter cultural, político e afirmativo desses eventos, que têm papel fundamental na formação de crianças e adolescentes mais empáticos e conscientes sobre direitos humanos”, pontua um trecho do parecer divulgado pela Comissão.
A OAB também ressalta que os projetos ferem tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância. Para a instituição, é papel do poder público promover o avanço de direitos, não o contrário.
A Comissão reafirma seu compromisso com a promoção da cidadania e dos direitos da população LGBTQIAPN+ e disponibilizou o parecer completo no link https://linktr.ee/diversidadeoabfsa, além de tê-lo encaminhado aos parlamentares do município.
