Por que a justiça autorizou que as pessoas possam retificar o nome sem processo judicial?
Porque, segundo o Pacto de San Jose da Costa Rica, assinado pelo Brasil em 1992, toda pessoa tem o direito:
- a um prenome e ao nome dos pais, ou pelo menos, ao de um deles (artigo 18)
- de ter direitos e deveres (artigo 3)
- à liberdade individual (artigo 7)
- ao respeito a sua honra (artigo 11)
- ao reconhecimento de sua dignidade (artigo 11)
Porque, segundo a Constituição Brasileira:
- a dignidade de cada pessoa é um dos fundamentos da nação brasileira (artigo 1)
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (artigo 5)
- todas as pessoas são iguais perante a lei (artigo 5)
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Porque, segundo a Corte Interamericana de Direitos Humanos:
- a modificação do nome de forma a se adequar ao gênero percebido, com a correção de todos os documentos legais e de identidade, é um direito das pessoas. Os Estados que assinam a declaração (como o Brasil) são obrigados reconhecer, regular e estabelecer os procedimentos necessários
- a modificação legal do nome não depende de
- processo judicial
- intervenção médica
Porque, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal:
- O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero
- ao Estado cabe apenas reconhecer a identidade de gênero de uma pessoa, e não determiná-lo
- é direito fundamental da pessoa transvestegênere alterar seu prenome
