Dia Nacional dos Direitos Humanos: Empregada trans proibida de usar o nome social e o banheiro feminino ganha indenização por danos morais

“No julgamento, foi validado o entendimento de que pessoas trans têm direito ao reconhecimento do nome social, em respeito ao direito à autodeterminação sexual, independentemente de procedimentos médicos. Além disso, o poder diretivo do empregador não exime a empresa de proporcionar um ambiente de trabalho saudável e seguro para seus empregados, conforme estabelecido na Constituição”, explica.

O advogado ainda ressalta que “a utilização do nome social pela empregada era necessária para garantir seu direito de personalidade, sem causar prejuízo à empresa. A jurisprudência do STF reconhece o direito à liberdade de gênero e autodeterminação sexual das pessoas trans, protegendo-as contra discriminação com base na orientação sexual”.

Alinhando-se à agenda internacional de direitos humanos e aos princípios constitucionais, o STF vem formulando sua jurisprudência a fim de proteger a liberdade, a igualdade e a dignidade de pessoas trans, como, por exemplo, no julgamento do RE nº 845.779/SC, no qual a Corte reconheceu a possibilidade de uma pessoa ser tratada socialmente como o sexo diverso do qual se identifica e se apresenta publicamente (Tema nº 778) e o julgamento do RE nº 670.422/RS, em que se discutiu a possibilidade de alteração de gênero no registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo (Tema nº 761).

Esses avanços representam a intensa luta da comunidade trans por respeito aos seus direitos fundamentais ao trabalho, à saúde, à educação e à cidadania. “No entanto, nenhum direito é consolidado e sim fruto de constante disputa. O Dia Nacional dos Direitos Humanos serve para refletirmos sobre isso. Para lembrar, o Brasil segue sendo o país que mais mata pessoas trans há 14 anos, segundo a ANTRA (Associação Nacional de Travestis e Transsexuais). No âmbito laboral, a transfobia é uma barreira não apenas para a contratação, mas também para a permanência de pessoas trans no mercado de trabalho”, destaca.

Em pesquisa realizada com homens e mulheres trans pelo projeto TransVida, do Grupo pela Vida, com apoio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, foi revelado que apenas 15% dos entrevistados teriam emprego formal, enquanto 15,6% estariam em trabalho autônomo formal e 27,2% em trabalho autônomo informal. Para muitos na população trans, a prostituição se torna um recurso, com 14,3% dos entrevistados envolvidos nessa atividade.