(foto: iStock)Justiça do Paraná derruba restrições a crianças e adolescentes em eventos LGBTs
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) suspendeu uma lei municipal de Londrina (PR), que proibia a participação de crianças e adolescentes em eventos como a Parada do Orgulho LGBTQIA+, cuja próxima edição acontecerá no próximo dia 30 de novembro.
A medida cautelar, concedida pelo desembargador Cláudio Smirne Diniz, atendeu a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil - seção do Paraná (OAB-PR). A lei municipal selava a a proibição da presença de menores, permitindo-a apenas mediante expressa autorização judicial.
O texto, inclusive, previa sanções para o descumprimento, estabelecendo multas de até R$ 10 mil por hora de "indevida exposição da criança ou do adolescente ao ambiente impróprio". A lei também imputava responsabilidade solidária aos organizadores do evento, patrocinadores e aos próprios pais ou responsáveis.
A ação direta, ajuizada pela OAB-PR, sustentou que a norma municipal apresentava “múltiplas inconstitucionalidades formais e materiais”. O órgão estadual acrescentou, ainda, que o município de Londrina teria usurpado a competência legislativa da União e dos estados ao legislar sobre proteção à criança e ao adolescente, extrapolando o âmbito estrito do interesse local.
A decisão suspende imediatamente a aplicação de todas as restrições e sanções previstas, incluindo multas. Com a decisão, a lei de iniciativa parlamentar se torna suspensa, e o processo seguirá para a manifestação do prefeito de Londrina, Tiago Amaral (PSD), da Câmara Municipal e dos órgãos de fiscalização antes do julgamento final do mérito pelo Órgão Especial do TJ-PR.
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