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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou uma nova versão do Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente à Comunidade LGBTQIAPN+, mais conhecido como Formulário Rogéria, em homenagem à atriz, cantora, maquiadora e transformista Rogéria (1943-2017), que optou por não realizar a cirurgia de redesignação sexual e não alterou o nome de batismo.
Esse documento já vinha sendo utilizado em protocolos de registro de ocorrência por delegacias de 11 estados. Com o acordo, o objetivo é levá-lo a todos os órgãos de segurança pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário do Brasil, aprimorando a prevenção e o enfrentamento à violência contra à comunidade LGBTQIA+.
Segundo informações do órgão, o formulário foi atualizado para facilitar o preenchimento e garantir que as informações sejam coletadas de forma clara e eficaz. A atualização faz parte de um acordo de cooperação técnica assinado na última terça-feira (17/09) entre o CNJ, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Vale destacar, que a revisão do Formulário Rogéria integra a resolução aprovada na 4.ª Sessão Extraordinária de 2024 do CNJ, que também estabelece a criação do Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBT+. O fórum visa fortalecer as políticas judiciárias que protegem e promovem os direitos dessa comunidade.
“Em uma sociedade como a nossa, em que a violência contra as pessoas LGBTQIA+ atinge níveis preocupantes, é de extrema relevância uma parceria como esta, a fim de que possamos promover e garantir os direitos fundamentais, a transformação e a melhoria na vida de todos os brasileiros”, afirmou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, no ato de assinatura do acordo, que tem vigência de cinco anos.
Durante a cerimônia, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, reforçou a importância da linguagem simples e acessível adotada no novo formulário, facilitando o registro de ocorrências pelas vítimas e pelos servidores, em “uma delegacia de polícia, por exemplo”.
A ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, ressaltou as dificuldades anteriores no preenchimento do formulário devido à falta de treinamento e lacunas na versão anterior, que muitas vezes resultavam em registros ineficazes de casos de violência no momento do preenchimento. Em 2023 foram registrados 230 mortes violentas contra à comunidade LGBTQIAPN+.
O acordo é fruto de uma proposta da cantora Daniela Mercury ao Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário (ODH), vinculado ao CNJ, que participou da cerimônia via videoconferência, e expressou que a atualização do documento é um passo significativo na luta por igualdade e resistência. “É mais do que um ato formal, é um grito de resistência das pessoas LGBTQIA+”
