Ariel de Castro Alves, advogado e membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), considerou inconstitucional o projeto de lei que proíbe, na cidade de São Paulo, a participação de crianças e adolescentes em eventos LGBTQIA+.

O projeto de lei, de autoria do vereador Rubinho Nunes (União Brasil), havia sido aprovado na última quarta-feira (20), na Câmara Municipal de São Paulo. Para que se torne lei, ainda é necessária a aprovação, em segundo turno, no plenário da Casa.

“Entendo que o projeto é inconstitucional, já que Constituição Federal não admite nenhuma discriminação, e prevê o princípio da igualdade, de que todos são iguais perante a lei. Não se pode proibir a entrada de crianças e adolescentes, inclusive acompanhadas pelos pais ou responsáveis, em nenhum evento que ocorra durante o dia, como a Parada LGBT”, destacou o ex-secretário nacional dos direitos da criança e do adolescente e ex-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

O advogado ressalta que o PL é discriminatório, por não prever, por exemplo, a mesma proibição no carnaval, na virada cultural e demais shows públicos. “Então, uma proibição que só afeta a Parada LGBT se mostra discriminatória e proibida pela Constituição Federal. E até demonstra a LGBTfobia, que está prevista como crime, conforme a jurisprudência do STF”, declarou Ariel, à Agência Brasil, neste último domingo (24).

O jurista afirma, ainda, que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê direitos de participação, liberdade de expressão, cultura e exercício da cidadania, assim como a legislação assegura, principalmente com relação aos adolescentes, o direito à liberdade.

Ariel ressalva que as crianças e adolescentes precisam ser protegidos com base na legislação, e os eventos precisam estabelecer regras para receber esse público. Ele destaca, no entanto, que os pais e mães, pela legislação federal, têm direito de levar seus filhos em eventos como a parada, e educá-los sobre diversidade, gênero e cidadania.

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