A Câmara Municipal de São Luís promulgou a lei que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros, vestiários e espaços similares destinados ao público feminino em órgãos públicos e instituições privadas da capital maranhense.

A medida, que havia sido aprovada ainda em abril de 2025, passou a valer após o Executivo municipal não se manifestar dentro do prazo legal. Deste modo, coube ao presidente da Casa, Paulo Victor, oficializar a norma, encerrando uma tramitação que se arrastava há cerca de três anos.

O projeto é de autoria do vereador Antônio Marcos Silva, conhecido como Marquinhos (União Brasil), e foi aprovado em dois turnos durante sessão realizada no dia 15 de abril de 2025. Ao defender o projeto, o autor negou qualquer motivação discriminatória, e afirmou que a proposta possui como foco a proteção de mulheres cisgênero.

A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça da Câmara, enquanto a Comissão de Assistência Social se posicionou de forma contrária ao texto. “Não podemos compactuar com medidas que visam segregar e discriminar os indivíduos. Nosso papel é garantir que os direitos humanos sejam respeitados para todas as pessoas, independentemente de sua identidade de gênero”, afirmou o defensor público Fabio Carvalho.

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