O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu por unanimidade, na última quarta-feira (12), que militares não podem ser afastados de suas funções apenas por se identificarem como pessoas transexuais ou por estarem em processo de transição de gênero.

A determinação atende a uma ação da DPU (Defensoria Pública da União), que denunciou práticas discriminatórias contra servidores públicos transexuais, especialmente nas Forças Armadas. Segundo eles, militares foram obrigados a tirar licenças médicas ou a se aposentar compulsoriamente em razão de suas identidades de gênero.

Em decisão anterior, o TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) já havia determinado que as Forças Armadas reconhecessem o nome social de militares transexuais e se abstivessem de afastá-los de suas funções. A União recorreu ao STJ, argumentando que o ingresso na Marinha, no Exército e na Aeronáutica ocorre conforme o gênero, e que os afastamentos seriam motivados por necessidades de tratamento de saúde, baseadas em perícias médicas que apontaram sofrimentos psíquicos, sem relação direta com a transexualidade.

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O STJ concluiu, então, que é vedada a instauração de processo de reforma compulsória ou de licenciamento com fundamento exclusivo na identidade de gênero do militar, mantendo o entendimento do TRF-2.