Paulo Iotti fala sobre a criminalização da homofobia no STF

Entrevista: André Júnior

Na última quarta-feira (13), o STF, discutiu a criminalização da homofobia em âmbito federal. Além dos ministros da suprema corte, estavam presentes, advogados, institutos e ONGs para parafrasearam a favor e também contra o projeto em discussão.

O primeiro dia de dissertativas já entrou para a história pelo fato de advogados assumidamente LGBT+, tiverem voz e espaço para dialogar e apresentar todo o seu conhecimento e profissionalismo dentro da magistratura.

Três advogados gays, uma lésbica e outra transexual defenderam as ações a favor da criminalização da LGBTfobia na tribuna do Supremo.

A primeira argumentação foi feita por Paulo Iotti, autor das duas ações que foram a julgamento. Ele ressaltou que era um dos três advogados gays que iriam subir na tribuna. Em entrevista ao Observatório G, o advogado explica o motivo a lei não está imposta juntamente aos crimes de raça. Confira:

Paulo, por qual motivo, a homofobia não é aclopada à lei de combate ao racismo?

R: Precisa perguntar ao Legislativo. A Lei Antirracismo é nossa Lei Penal Geral Antidiscrimiantória, como bem a descreve Roger Raupp Rios. Protege diversas minorias, discriminadas por raça, cor, etnia, religião e procedência nacional. Tudo que queremos é igual proteção penal. A criminalização da opressão a outros grupos sociais seja garantida à opressão motivada na orientação sexual ou na identidade de gênero da vítima, real ou a ela atribuída. (pense-se nos casos de heterossexuais que sofrem homofobia, e cisgêneros que sofrem transfobia, por confundidos com pessoas LGBTI+).

Em sua opinião, a criminalização à homofobia no STF é a forma correta de se punir crimes de ódio ou o projeto está nas mãos dos ministros do Supremo Tribunal Federal por ter falhado em discussões prévias nas câmaras?

R: A Constituição Federal de 1988 traz diversas ordens de legislar. Regra geral, o Legislativo cria leis só quando quer, por razões políticas. No caso das imposições constitucionais de legislar, o Congresso Nacional é obrigado a criar as leis. Isso é pacífico na teoria constitucional contemporânea, donde a falha do Congresso em legislar sobre o tema não pode ser decisiva, por se tratar de uma Constituição Dirigente, que lhe impõe obrigações, não se limitando a lhe conferir competências para usar quando bem entender.

Entendemos que há duas ordens de legislar que abarcam a homotransfobia (LGBTIfobia): a que determina que a lei puna toda discriminação atentatória a direitos e liberdades fundamentais (art. 5º, XLI), que está na parte penal do art. 5º, além da punição não-penal violar a proibição de proteção insuficiente, caracterizadora de omissão inconstitucional (e o Min. Celso de Mello citou precedente do STF, relatado pelo Min. Gilmar Mendes, que diz que referido dispositivo constitucional exige punição penal a tais discriminações atentatórias).

Aqui, é inconteste que a homotransfobia se enquadra. Mas defendemos, como pedido principal, que ela seja enquadrada na ordem constitucional de criminalizar todas as formas de racismo (art. 5º, XLII), porque o STF já afirmou que o racismo é um conceito político-social, que significa a inferiorização de um grupo social relativamente a outro. Se este é o conceito constitucional de racismo, então a homotransfobia nele se enquadra. E, para reconhece-la como racismo, não é preciso “legislar”, é preciso apenas interpretar as palavras raça e racismo, sendo que a lei (art. 20 da Lei 7.716/89) e a Constituição (art. 3º, IV) diferenciam raça de cor, identificando-as por palavras diferentes. E interpretar textos normativos, atribuindo-lhes significado, é a função primária do Judiciário, logo, do STF.

Anteriormente, quais projetos de lei sobre este assunto já foram discursados e apresentados e por qual motivo eles falharam?

R: O principal foi o PL 5003/2001, aprovado na Câmara dos Deputados em 2006, transformando-se no PLC 122/06, no Senado Federal. Mesmo após um Substitutivo, da Senadora Fátima Cleide, em 2009, retirando os pontos mais polêmicos, nunca nossos opositores demonstraram qualquer interesse em aprova-lo, nunca demonstraram nenhum interesse em proteger a população LGBTI da verdadeira banalidade do mal homotransfóbico que nos assola – conceito este, que defendi nas ações, já ratificado pelo Ministro Celso de Mello, no preciso sentido de Hannah Arendt, em Eichmann em Jerusalém: não são “monstros inimagináveis” que cometem atos homotransfóbicos, mas pessoas consideradas “normais”, ditas “de bem”, que por algum motivo se sentem no pseudo-“direito” de ofender, discriminar, agredir e até matar pessoas LGBTI por puro ódio homotransfóbico. 

O projeto acabou arquivado em definitivo, após nefasta manobra protelatória da Bancada Fundamentalista (autoproclamada “evangélica”), de apensar o PLC 122/06 no Projeto de Novo Código Penal, para, ato contínuo, retirar deste qualquer menção a orientação sexual e identidade de gênero, e, um ano depois, desapensar o PLC 122/06 do Projeto de Novo Código Penal, o que acabou gerando seu arquivamento. Há outros projetos em tramitação que tratam da criminalização da homotransfobia, mas não conseguem tramitar.

Como diz o Professor Alexandre Bahia, da UFOP – Universidade Federal de Ouro Preto, que também fez sustentação oral no caso, no Brasil, os partidos políticos não tomam partido em temas morais fraturantes, preferindo “decidir não decidir” tais temas, ao invés de aprovar ou rejeitar, em votação plenária, os mesmos. Algo, simplesmente, lamentável – e inconstitucional, no caso de ordens constitucionais de legislar, como neste caso.

A votação do STF foi prorrogada para próxima quarta-feira (20). O que de fato aconteceu e por que?

R: No Brasil, cada Ministro(a) lê seu voto. O Relator, Ministro Celso de Mello, tem um voto muito longo, o que ocorre porque ele quis dar a devida importância ao tema em julgamento. Seus votos sempre são verdadeiras monografias profundas sobre os temas que analisa, e aqui não foi diferente.

Foi um histórico e paradigmático discurso de reconhecimento e respeito à plena humanidade, igual dignidade, não-discriminação e necessidade de igual proteção penal à população LGBTI+ relativamente a pessoas heterossexuais cisgêneras. Que muito me honrou, citando-me diversas vezes, entre minha doutrina e petições no processo, sobre a sigla identitária, conceitos de orientação sexual, identidade de gênero, homofobia, transfobia, heterossexismo, cissexismo e a nefasta ideologia de gênero heteronormativa e cisnormativaque nos assola, que exige a heterossexualidade e a cisgeneridade compulsórias e pune, simbólica e fisicamente, quem “ousa” viver sua vida de forma diferente, mesmo sem prejudicar terceiros.

O Ministro Celso de Mello não conseguiu terminar a leitura de seu voto, na última quinta-feira. Por isso, o julgamento foi prorrogado para a próxima quarta, dia 20.2.2019. Estamos lutando para que ninguém peça “vista” (suspenda o julgamento, para estudar melhor o caso), pois o julgamento está marcado há considerável tempo, Ministros(as) presumivelmente preparados(as) para apreciá-lo, bem como para que termine até a próxima quinta, dia 21.2.2019, com o reconhecimento da homotransfobia como crime de racismo. Oxalá.