O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta última segunda-feira (17), a Lei nº 15.263/2025, que proíbe o uso de linguagem neutra em toda comunicação pública oficial.

A nova norma determina que as comunicações dos órgãos públicos devem seguir a norma-padrão da língua portuguesa, conforme o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e o Acordo Ortográfico vigente.

A legislação passa a valer para os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e em todas as esferas administrativas do país, incluindo estados, Distrito Federal e municípios. A redação foi assinada também pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.

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A lei veta expressamente o uso de flexões de gênero ou número que não estejam previstas nas normas da língua portuguesa, como terminações “o” e “a” por “e”, “x” ou “@”, em palavras como “todes”, “amigues”, “todxs”, “tod@s”, “menines”, “alunes” e “professores e professoras” convertidos em “professoreses”. Além disto, também estão vetadas expressões como “queridxs”, “estudantxs” e pronomes como “elu”, “delu”, “dizx” ou “nele@”.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisões anteriores, invalidou legislações estaduais e municipais que tratavam do ensino ou proibição da linguagem neutra, alegando que apenas a União tem competência para legislar sobre diretrizes da educação básica, como previsto por lei.