O governador interino Ricardo Couto vetou integralmente, nesta última segunda-feira (22), o Projeto de Lei que previa a criação de banheiros neutros de uso exclusivo para pessoas trans não redesignadas e pessoas não-binárias no estado do Rio de Janeiro.

A decisão em questão foi publicada no Diário Oficial e encerra a tramitação da proposta na esfera do Executivo estadual. Na justificativa do veto, o desembargador afirmou que a medida poderia “estabelecer tratamento diferenciado incompatível com os princípios constitucionais da igualdade, da dignidade, da não discriminação e da proteção à identidade de gênero”, ao entender que a criação de espaços segregados poderia gerar conflitos com garantias previstas na Constituição Federal.

O projeto em questão previa a implementação desses banheiros em espaços de grande circulação, tanto públicos quanto privados, como hospitais, universidades, centros de convenções, terminais de transporte, shoppings, centros esportivos e equipamentos culturais.

A autora da proposta, a deputada estadual Índia Armelau (PL) defendeu o chamado “terceiro banheiro” como uma forma de proteção. “O homem nunca vai ser igual à mulher. Não importa o procedimento que ele faça. Isso não é transfobia. O terceiro banheiro é para proteger mulheres e crianças”, afirmou a parlamentar após a votação na Alerj, acrescentando ainda: “Mulher é mulher. Homem é homem. Trans é trans”.

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