A governadora do Pará, Hana Ghassan (MDB), sancionou uma nova lei que assegura a templos religiosos e instituições de ensino confessionais o direito de limitar o "uso de banheiros com base no sexo biológico (masculino e feminino), desconsiderando a identidade de gênero".

A medida, publicada no Diário Oficial do Estado, já está em vigor em todo o território, cujo projeto surgiu na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) e estabelece que "igrejas e templos de qualquer vertente religiosa têm assegurada a liberdade de definir as regras de acesso aos seus sanitários com base estritamente na distinção biológica".

A nova regra não se restringe apenas aos templos religiosos. O texto sancionado estende a autorização para: escolas confessionais (colégios de orientação religiosa); instituições mantidas por entidades religiosas; e eventos e atividades organizados por essas organizações, mesmo que ocorram fora de suas dependências físicas.

A aprovação da lei ocorre em meio a debates em todo o país sobre as diretrizes de acessibilidade e direitos de pessoas transgênero em espaços públicos e privados. Antes da sanção da lei, o Ministério Público Federal (MPF) havia recomendado formalmente ao governo do Pará o veto integral ao projeto de lei, por "violar compromissos internacionais sobre direitos humanos dos quais o Brasil é signatário".

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