O deputado federal José Guimarães (PT-CE) apresentou uma proposta que possui como objetivo de penalizar empresas de rádio e televisão que permitam a circulação de conteúdos considerados homofóbicos ou transfóbicos em sua programação.

O texto do Projeto de Lei 2943/2021, propõe mudanças no Código Brasileiro de Telecomunicações e prevê sanções econômicas severas para emissoras que sejam condenadas judicialmente por esse tipo de discriminação.

Caso a medida seja aprovada, veículos envolvidos em casos de homofobia ou transfobia poderão ficar impedidos, por até dez anos, de receber verbas públicas, incluindo publicidade institucional financiada pelo Estado. Na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados, a relatoria da deputada Natália Bonavides (PT-RN) apresentou parecer favorável ao projeto.

Na avaliação de juristas e especialistas em comunicação, o projeto busca reforçar que emissoras de rádio e TV não são apenas empresas privadas, mas concessionárias de um serviço público. Por isso, argumenta-se que devem respeitar princípios constitucionais ligados à dignidade humana e aos direitos fundamentais.

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