A vereadora de São Paulo, Keit Lima (PSOL) protocolou uma representação junto ao Ministério Público requerendo a propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a emenda parlamentar que suprimiu termos fundamentais do Plano Plurianual (PPA) da capital paulista, aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo.

A medida, segundo a vereadora, é uma alteração traçada como estratégia para esvaziar políticas públicas voltadas a mulheres e à população LGBTQIAPN+.

"Não estamos falando apenas de palavras em um papel. Quando você apaga os 'direitos reprodutivos' ou a 'identidade de gênero' do planejamento orçamentário dos próximos quatro anos, você está autorizando o abandono de mulheres nas filas de saúde e a invisibilidade da violência contra a população trans", afirmou Keit Lima.

A fundamentação da psolista aponta, ainda, que a emenda viola princípios constitucionais como a Dignidade da Pessoa Humana e a Igualdade Material. Além disto, coloca o município em posicionamento de contradição a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, incluindo a Convenção sobre Eliminação de todas as formas de Discriminação Contra a Mulher (ONU) e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará).

A expectativa da vereadora é que o MP realize intervenção para declarar a inconstitucionalidade da norma e restabelecer o texto original que garantia a proteção integral a todas as cidadãs e cidadãos paulistanos.