Membros do Governo Federal receberam, recentemente, representantes do setor de conteúdo adulto para reuniões sobre a adequação e implementação das regras do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).

Os encontros, realizados pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais, do Ministério da Justiça, ocorrem em Brasília, com o objetivo principal de orientar, esclarecer dúvidas e ouvir demandas da área.

As reuniões contam com a presença de integrantes da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável pela regulação e fiscalização da norma, e da Coordenação-Geral de Classificação Indicativa. Além, também, de representantes da Associação Brasileira da Indústria e Profissionais do Entretenimento Adulto (Abipea), do grupo Esapiens Tecnologia Digital S/A, da Atlas Technology, dos sites Fatal Model e Skokka e do escritório Opice Blum Advogados.

A nova legislação exige que plataformas e provedores adotem mecanismos de verificação etária. Com o ECA Digital em vigor, a checagem será obrigatória em plataformas que: comercializem bebidas alcoólicas ou cigarros; ofereçam conteúdo pornográfico; disponibilizem aplicativos de encontros; tenham ferramentas de inteligência artificial com conteúdo impróprio para crianças e adolescentes, e divulguem serviços de acompanhante.