A juíza Domitila Manssur, do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), determinou que o vereador e candidato a deputado federal Lucas Pavanato (PL), delete, em 24 horas, uma postagem ofensiva contra a deputada Erika Hilton (PSOL-SP), candidata à reeleição ao Congresso Nacional.

Na ocasião, o parlamentar bolsonarista fez uma publicação em suas redes em que ataca a honra da trans. "Essa é Erika Hilton, a deputada travesti do Lula. Votou contra penas maiores para crimes hediondos, contratou maquiadores com dinheiro público e torrou o seu dinheiro com viagens internacionais. Ah, isso quando ia trabalhar", disse, no post.

Para a juíza Manssur, no período eleitoral, que teve início no último domingo (16), é permitido que candidatos promovam suas próprias propostas e qualidades, além de haver a possibilidade de ocorrer propaganda negativa.

Além de apagar os posts, sob pena diária de multa de R$ 1 mil, no limite de R$ 50 mil, Pavanato deverá, ainda segundo decisão da magistrada do TRE, se abster de republicar o mesmo conteúdo objeto. "A propaganda eleitoral negativa, portanto, não é, por si só, ilícita, não cabendo à Justiça Eleitoral atuar como instância destinada a impedir o confronto de ideias ou a neutralizar manifestações críticas próprias do debate político. A liberdade de expressão, contudo, não possui caráter absoluto", disse a magistrada, em sua decisão.

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