Mulheres transexuais e travestis agora podem ser atendidas nas Delegacias da Mulher na Paraíba. A iniciativa faz parte de um decreto assinado pelo governador Ricardo Coutinho (PSB) e já está em vigor desde a quarta-feira (13).
De acordo com a determinação, é da competência das delegacias apurar os crimes de violência doméstica contra mulheres independente da sua identidade de gênero, se tornando também responsáveis por adotar as medidas protetivas necessárias às vítimas. O mesmo procedimento deve ser feito nas DPs locais, nos municípios que não há as especializadas.
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O texto ainda assegura o tratamento nominal a partir do gênero que aquela mulher se identifica, assim como o nome social de travestis e transexuais no âmbito da administração pública do estado.
O decreto busca garantir o direito à liberdade sexual e a igualdade de tratamento a todas as pessoas. “O sexo biológico e a identidade de gênero nem sempre coincidem,
razão pela qual, mulheres transexuais e travestis não devem ser excluídas do amparo legal”, diz.
