Um Projeto de Lei, entregue no último dia 23 na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH), tem o propósito de criar um Estatuto da Diversidade Sexual para promover a igualdade e coibir crimes contra homossexuais.
Além do PL, também foram enviadas sugestões e propostas de emendas constitucionais, com 34 mil assinaturas colhidas a favor do surgimento do estatuto com a ajuda de movimentos ligados ao ativismo LGBTI e a Comissão de Diversidade da OAB. A presidente da comissão da Ordem, Maria Berenice Dias, também participou da entrega ao lado de advogados que compõe o colegiado da OAB.
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“Não estamos pedindo nada demais, apenas o cumprimento do artigo 3º da Constituição. O Estatuto da Diversidade não tem uma palavra para acabar com a família, e se tivesse eu o rasgaria. Nós somos a favor de todos os tipos de famílias. Mas se vocês não aceitam a nossa cidadania, sentem e chorem!”, afirmou o diretor-presidente da Aliança Nacional LGBTI, Toni Reis em entrevista ao site Congresso em Foco, durante a cerimônia de entrega das propostas.
