O Projeto de Lei, número 3/2017, que assegura o uso do nome social a pessoas transgêneros em toda administração direta ou indireta da cidade do Rio de Janeiro, de autoria do vereador David Miranda (PSOL/RJ) foi aprovado nesta terça-feira (27), na Câmara Municipal.
A votação foi acalorada e resultou em 19 votos favoráveis à nova legislação, enquanto outros 12 se manifestaram contra a medida. Agora o texto segue para sanção do prefeito Marcelo Crivella (PRB), que tem 15 dias para dar o seu parecer.
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“É um direito que garante a igualdade de tratamento. A medida visa a reduzir as ações de violência contra esses grupos e reconhecer a identidade de gênero. Foi um trabalho árduo para conseguirmos reunir votos suficientes”, afirmou Miranda em entrevista ao jornal Extra.
O município do Rio de Janeiro já reconhece o nome social de pessoas trans, através de um decreto feito em 2011. Entretanto, a lei passa a ser uma garantia a pessoas trans de serem tratadas com o gênero ao qual se identificam.
