Com base em uma resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, a Advocacia Geral da União (AGU) enviou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (23) na qual defende que pessoas transgênero devem cumprir pena na penitenciária de acordo com o seu sexo biológico
A instituição justifica o pedido sob o argumento que há um conjunto de proteções para que travestis e transexuais possam viver as suas penas nestas penitenciárias e tenham a identidade de gênero respeitada. Como: viver em celas separadas dos demais presos, serem tratadas a partir do seu nome social, optar pela utilização de roupas femininas e manter cabelos compridos.
A proposta protesta contra a resolução da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, que pede para que pessoas trans cumpram suas penas na penitenciária na qual corresponde a sua identidade de gênero.
A AGU, por outro lado, afirma que a medida é inconstitucional, já que a carta-magna prevê que os presos sejam separados de acordo com a natureza do delito, idade e sexo –, assim como a lei que assegurou às mulheres o cumprimento das penas em estabelecimentos próprios.
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“Em atenção às particularidades físicas e psíquicas de seus destinatários, as normas atacadas inserem os travestis e transexuais no referido sistema binário, observando, a um só tempo, os comandos constitucionais e legais que adotam o sexo como fator objetivo de divisão dos custodiados, bem como a segurança e o grau de vulnerabilidade desses indivíduos e do grupo no qual devem ser acomodados”, afirmou a AGU em trecho da manifestação.
A ação – que ainda não tem data para ser julgada – está sob relatoria do ministro Roberto Barroso, que em fevereiro acatou o pedido de duas travestis fossem colocadas no presídio feminino. As informações são do portal IG.
