Brasil não possui leis previdenciárias e nem número significativo de trans aposentadas

Apesar do Ministério da Saúde ter instituído, em 2011, uma portaria que “garante às pessoas trans o direito à saúde integral, humanizada e de qualidade no Sistema Único de Saúde (SUS)”, o legislativo ainda não conseguiu entrar em um consenso no que diz respeito às leis previdenciárias dos mesmos.

De acordo com a advogada e especialista em Direito Previdenciário, Ana Letícia Pellegrine Beagim, não há legislação previdenciária que proteja especificamente os transgêneros.

“O judiciário não tem respostas, os livros não têm respostas, a prática ainda não tem respostas precisas. Acredito faltar representatividade política para incentivar a criação de leis específicas e claras para os transgêneros, especialmente nos casos em que a mudança de gênero ocorre após a filiação ao sistema previdenciário”, frisa a especialista.

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) analisa o que consta dos cadastros no momento do pedido do benefício, por isso, a advogada adverte que o ideal é a retificação cadastral desde a alteração de sexo e não somente no momento do requerimento do benefício pretendido.

“Caso isso não seja feito, as chances de negarem o benefício são grandes ou até mesmo, podem adotar as regras da antiga identificação de gênero para fins de cálculos”, comenta.

Segundo o coordenador do ambulatório de transtorno de identidade de gênero do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas (HC), as pessoas transgênero são menos de 1% da população. No Brasil, 90% dessa população tem a prostituição como fonte de renda, conforme o levantamento da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra).

Em Sorocaba, de acordo com a ATS – Associação de Transgêneros de Sorocaba, 95% da população trans não irá se aposentar. “Isso, se sobreviverem até os 65 anos. Por enquanto, as pessoas trans podem buscar apoio do LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), fora isso não temos nada! Até porque, muitos não contribuíram com o INSS, nem mesmo como autônomos”, comenta a presidenta da associação, Thara Wells Corrêa.

Como é o caso de Juliana Rodrigues dos Santos, formada em Técnico em Enfermagem, que desde que se identificou como trans, em 2011, está desempregada e sobrevive fazendo faxinas.

Ela conta que participou de um processo seletivo em um hospital da Região Metropolitana de Sorocaba, passou em todas as fases, estava apta ao trabalho, mas não a contrataram. “Eles nunca vão assumir, mas o preconceito existe. Toda vez que vou entregar um currículo, sei que estou capacitada para a vaga, sei que eles estão contratando, porém, mesmo assim não sou chamada por ser uma mulher trans. É muito difícil!”, comenta Juliana.