CNI contesta lei que dá estabilidade profissional a pessoas com HIV

“Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego”, diz o texto do TST.

A CNI aponta que a norma passada pelo TST criaria uma certa “instabilidade jurídica” porque “o empresário se vê obrigado a provar que demitiu por razão que não a doença, o que, na prática, acaba por transformar toda e qualquer demissão em discriminatória”.

Conforme informações da Revista Fórum, a ministra Cármen Lúcia será a relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Ainda não há informações sobre a data que o caso será discutido.