Eleito pelo mesmo partido do presidente Jair Bolsonaro (PSL), o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, começou a tomar medidas para seu mandato. Nesta segunda-feira (14), publicou no Diário Oficial os primeiros vetos aprovados pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
Entre eles, está o que “dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública de Santa Catarina”. De acordo com o site Gay1, a nota é referente a uma proposta do deputado estadual Cesar Valduga (PCdoB).
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No documento, é descrito o direito de travestis e transexuais de se identificarem pelo nome social. Ele seria utilizado no preenchimento de fichas de cadastro, formulários, prontuários, registros escolares e documentos congêneres para atendimento de serviços públicos prestados pelo Estado. Ainda segundo a proposta, ficariam proibidas expressões vexatórias e discriminatórias.
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Carlos Silva vetou o texto com a justificativa de que o projeto está “eivado de inconstitucionalidade formal orgânica”. De acordo com ele, o assunto é de competência privativa da União. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), entretanto, justifica a necessidade do projeto.
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“O nome é um dos principais elementos que individualiza a pessoa natural no contexto da vida social e produz reflexos na ordem jurídica, razão pela qual o nome simboliza a personalidade do indivíduo é protegido juridicamente”, defendeu.
A partir de agora, a votação segue para a Assembleia Legislativa do Estado (Alesc). Lá, o posicionamento do governador pode ser reforçado. Ou então, pelo contrário, pode ser rejeitado e, posteriormente, a lei será promulgada.
