A lei que proíbe o casamento homoafetivo na Costa Rica foi considerada inconstitucional pelo máximo tribunal de justiça do país, que ainda ordenou ao Congresso de maioria composto por deputados evangélicos, a revogá-la durante um prazo de 18 meses.
A resolução foi divulgada pela sala Constitucional da Suprema Corte de Justiça (CSJ) na quarta-feira (08), acolhendo vários recursos de inconstitucionalidade apresentados contra um artigo do Código de Família que proíbe a união civil entre pessoas do mesmo sexo.
“Insta-se à Assembleia Legislativa, no uso de sua função legislativa constitucionalmente atribuída, que no prazo de 18 meses (…) adeque o marco jurídico nacional com a finalidade de regular os alcances e efeitos derivados das relações de casal entre pessoas do mesmo sexo”, declara o texto da sentença.
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A decisão, entretanto, foi criticada por parte dos membros da comunidade LGBT pelo adiamento da sua entrada em vigor. “Que uma entidade estatal reconheça que há discriminação e ao mesmo tempo permita que essa discriminação continue por 18 meses é uma aberração jurídica”, criticou a ativista Margarita Salas.
A atual Assembleia Legislativa da Costa Rica, instalada após as eleições de fevereiro passado, tem 14 legisladores de um conservador partido evangélico entre seus 57 integrantes, o que torna difícil prever que aprove modificar as leis que impedem o casamento homossexual.
O parecer acontece sete meses depois de a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) reconhecer que os casais homossexuais têm os mesmos direitos que os casais heterossexuais.
