A deputada federal Duda Salabert (PDT) acionou a Justiça de Minas Gerais para dar início à fase de cumprimento de sentença contra o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG).

A medida surge após o parlamentar bolsonarista não ter feito o pagamento espontâneo da indenização por danos morais à qual foi condenado de forma definitiva, em razão de manifestações consideradas transfóbicas contra a parlamentar.

Na petição apresentada, a defesa de Duda Salabert solicita que Nikolas seja formalmente intimado a quitar o valor atualizado do débito, que chega a R$ 65.522,29. Na possibilidade do pagamento não ser efetuado no prazo de 15 dias, a deputada solicita a aplicação de multa de 10%, conforme previsto na legislação processual.

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O pedido reforça que o descumprimento da decisão judicial pode acarretar novas sanções ao parlamentar. A condenação foi mantida mesmo após tentativas de reversão por parte da defesa do apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no Superior Tribunal de Justiça.