Foi assinado na quarta-feira (1°), um termo de cooperação técnica pela Ordem dos Advogados do Brasil Secional São Paulo (OAB SP) e a prefeitura da capital paulista, com intuito de ajudar pessoas trans a retificar gratuitamente o nome e o gênero em documentos e certidões.
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O projeto teve como participantes o total de 80 advogados voluntários inscritos na OAB SP, com apoio da Comissão Diversidade Sexual e de Gênero da Secional, para auxiliar na criação desses documentos. O projeto irá atender 160 pessoas ao longo de 2023, o programa se chama Respeito Tem Nome.
“A assinatura deste termo de cooperação técnica vai ao encontro dos objetivos da OAB SP, por meio da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero, que é a proteção, defesa e garantia dos direitos da população LGBTQIA+ , especialmente o respeito à identidade de gênero e ao uso do nome social pelo qual se autodeclaram travestis, mulheres transexuais e homens trans em consonância com o princípio constitucional da dignidade humana”, disse a presidente da OAB SP, Patricia Vanzolini.
Segundo o portal Veja, já é possível retificar o nome e gênero de trans e travestis sem a necessidade de ação judicial, direto no cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).
Esse processo de retificação é regulamentado pelo Provimento 73, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicado em 28 de junho de 2018.