Câmara dos Deputados analisa a suspensão de uma resolução do Conselho Federal de Psicologia (CFP) que estabelece normas de atuação para psicólogos em relação à orientação sexual.
A sustação está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 539/16, do deputado Pastor Eurico (PHS-PE).
argumenta que a resolução viola a Constituição federal na medida em que invade a competência do Congresso Nacional de legislar; legisla sobre direito da livre manifestação do pensamento; atenta sobre o direito da livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação; agride o livre exercício da profissão; e coloca em risco os direitos e garantias individuais.
O projeto, ressalta o parlamentar, não trata de oferecer cura para a homossexualidade, mas de resguardar a competência do Parlamento. “Se quiser restringir direitos e deveres de profissionais da psicologia, o Conselho Federal de Psicologia deve mandar sua proposta para o Parlamento, a fim de debatermos sobre a vedação ou não de determinadas condutas da profissão”, afirma Pastor Eurico.
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Proibições
Conforme a Resolução 1/99, os psicólogos deverão contribuir para uma reflexão sobre o preconceito e o desaparecimento de discriminações de homossexuais. O texto proíbe esses profissionais de exercer qualquer ato que patologize comportamentos ou práticas homoeróticas e ainda de participar de eventos que proponham a cura da homossexualidade. Eles ficam proibidos ainda de se pronunciar de modo a reforçar os preconceitos contra homossexuais como portadores de desordem psíquica.
Na avaliação de Pastor Eurico, no entanto, a resolução impede a pesquisa científica sobre o comportamento das pessoas homossexuais. “Pode o Conselho Federal de Psicologia censurar o profissional de psicologia em eventos e congressos ou proibi-lo de se pronunciar em qualquer meio de comunicação sobre pesquisa e estudo científico sobre parcerias entre pessoas do mesmo sexo?”, questiona o deputado.
Ainda segundo ele, é dever do psicólogo atender pessoas que passam por sofrimento psíquico, independentemente de sua orientação sexual. “Uma sexualidade egodistônica [quando alguém é homossexual, mas discorda disso, por exemplo] pode causar sofrimento psíquico, sendo esta a queixa de diversas pessoas que buscam atendimento psicológico”, diz Eurico.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
