Procurador defende licença-maternidade para mãe não-gestante em casal lésbico

Augusto Aras, procurador-geral da República, solicitou ao Supremo Tribunal Federal que garanta concessão de licença-maternidade à mãe não-gestante em união estável homoafetiva, cuja companheira engravidou após procedimento de fertilização artificial.

Segundo nota do Conjur, de acordo com o PGR, o fundamento para a concessão da licença vai além do fator biológico da gravidez, tendo como papel principal promover a manutenção da família, valorizando a importância do convívio entre os seus integrantes.

O recurso que teve repercussão geral, que está em análise Tema 1.072, o município de São Bernardo do Campo (SP) alega violação ao princípio da legalidade, visto que não há previsão normativa que autorize a concessão de licença-maternidade para esses casos.