Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmaram, nesta quarta-feira (15), a decisão que passou a dar direito aos transgêneros de poderem alterar o registro civil sem necessidade da realização da cirurgia de redesignação do registro civil.
A corte já havia firmado o entendimento em março deste ano, por unanimidade, porém um recurso que questionava se a nova legislação valeria para casos concretos que aguardam sentença nas justiças estaduais ainda faltava ser aprovado e ficou acordado que a tese vale para todos os casos que estão pendentes.
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