Tribunal de Justiça da Paraíba confirma banheiros para pessoas trans de acordo com a identidade

“Fica determinado que nas escolas públicas e privadas do ensino fundamental, no município de Campina Grande, os banheiros, vestiários e demais espaços destinados, de forma exclusiva, para o público feminino ou para o público masculino, devem continuar sendo utilizados de acordo com o sexo biológico de cada indivíduo, sendo vedada qualquer interferência da chamada identidade de gênero’’, afirma a norma vigente em Campina Grande, na Paraíba.

Já na visão do desembargador Fred Coutinho, um outro ponto pode ser observado; “A matéria, na minha ótica, padece de um vício de inconstitucionalidade formal. O município não tinha essa competência, essa atribuição, de aprovar essa legislação”, afirmou o relator da ação durante o julgamento sobre o uso dos banheiros.