Decreto assegura uso do nome social em órgãos de adminstração pública no Acre
A partir de agora as pessoas transgêneros do Acre tem o direito de utilizar o nome social no serviço da administração pública. A nova lei, de n° 3.355, foi publicada na terça-feira (19), no Diário Oficial. A inclusão do nome social de todas as pessoas naturais se dará nos cadastros, fichas, prontuários e formulários da […]