O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT) assinou um decreto que possibilita às pessoas transgêneros do estado tirarem a carteira de Nome Social, que dá o direito de serem reconhecidas a partir da identidade de gênero que melhor se reconhecem.
A decisão foi publicada no sábado (16) no Diário Oficial local. O documento informa o gênero e como o titular em questão deseja ser tratado nominalmente, respeitando a sua transgeneralidade e como se identifica perante a sociedade, independente do seu sexo biológico.
A iniciativa visa diminuir situações constrangedoras em que pessoas trans podem passar ao serem chamadas pelo seu nome de registro civil, e sendo colocadas em episódios de preconceito e vulnerabilidade. A carteira já é uma realidade em outros estados, como o Rio Grande do Sul e em algumas cidades que colocam a ação em prática a partir de decretos municipais.
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O governo deu o período de 120 dias para que a polícia civil coloque em prática a emissão das carteiras de Nome Social através do Instituto de Identificação.
Vale ressaltar que a Carteira de Nome Social não substitui o RG e outros documentos oficiais com o nome de registro. Para fazer a mudança do nome e sexo/gênero do registro civil ainda é necessário que o interessado em questão entre com uma ação judicial para modificar o nome de batismo nos documentos.
