A Câmara Criminal do TJ/DF decidiu, por unanimidade, pela aplicação da lei Maria da Penha em caso de violência ocorrida em uma relação homoafetiva masculina.

O caso surgiu após registro policial narrando episódios de agressões e ameaças no contexto do término, e a defesa da vítima pediu proteção com base na aplicação da lei. A decisão, inclusive, se deu após o conflito criado entre a 1ª vara Criminal de Ceilândia/DF e o 1º juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da mesma circunscrição.

Deste modo, desembargadores firmaram o entendimento de que compete ao referido juizado processar e julgar o pedido de medidas protetivas de urgência formulado no caso.

O desembargador Silvanio Barbosa dos Santos, relator do caso, destacou que, no MI 7.452, o STF reconheceu omissão legislativa e determinou a aplicação da lei Maria da Penha a casais homoafetivos masculinos, desde que presentes fatores contextuais que coloquem o homem vítima em posição de subalternidade na relação.

"A narrativa extrajudicial descreve, portanto, não apenas um episódio isolado de desentendimento entre ex-companheiros, mas verdadeira dinâmica de controle e intimidação, na qual o agressor, valendo-se de força física superior e da insistência em reaproximar-se contra a vontade da vítima, acaba por colocá-la em situação de temor e de sujeição. O fato de o ofendido ter sido severamente agredido, além de perseguido e ameaçado em outras ocasiões evidencia que, na prática, a relação estava longe de qualquer equilíbrio", diz a decisão.