O Supremo Tribunal Federal (STF) votou a favor da derrubada de uma lei implantada em Londrina (PR), que impede pessoas trans de participarem de competições esportivas municipais.

O ministro Cristiano Zanin, do relator do caso, votou pela inconstitucionalidade da norma nesta última sexta-feira (7), durante julgamento no plenário virtual da Corte. Os demais ministros ainda precisam apresentar seus votos, e a análise está prevista para terminar em 18 de agosto.

A legislação foi levada ao STF por três entidades que atuam na defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+: a Aliança Nacional LGBTI, a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas e a Associação Nacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transsexuais e Intersexos. Para Zanin, a proibição não se limita a impedir a participação em torneios: ela acaba restringindo o acesso de pessoas trans a espaços de convivência, integração social, formação educacional, desenvolvimento pessoal e até oportunidades profissionais relacionadas ao esporte.

No voto, o ministro afirmou que a exclusão estabelecida pela lei ultrapassa os limites impostos pela Constituição. “Tal proibição esbarra em limites estabelecidos pelo próprio Estado Democrático de Direito, em afronta direta à dignidade da pessoa humana e ao pluralismo, enquanto fundamentos da República”, escreveu Zanin.

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