MPPA ajuíza ação para garantir celas específicas para pessoas LGBT em Marabá

As promotoras de Justiça de Marabá, Daniella Maria dos Santos dias e Lilian Viana Freire, titulares dos cargos com atribuições respectivamente em Execuções Penais e Direitos Humanos, ingressaram com Ação Civil Pública perante o juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial daquela comarca, com pedido de antecipação de tutela, a fim de que a Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará realize a construção de celas específicas para atender as pessoas LGBT custodiadas nos presídios do município.

A demanda foi judicializada após descumprimento dos termos da Recomendação Conjunta nº 001/2018/MP/4º/13ªPJMAB, por meio da qual foi recomendada aos estabelecimentos prisionais de Marabá a adoção da Resolução Conjunta nº 1, de 15 de abril de 2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD. O ordenamento preceitua: “os parâmetros de acolhimento de LGBT em privação de liberdade no Brasil”, bem como a criação e manutenção de alas exclusivas para a custódia da população LGBT em unidades prisionais estaduais.