Projeto de Lei que proíbe a igualdade entre casais do mesmo sexo e casais heterossexuais não se sustenta sob nenhuma perspectiva

O Projeto de Lei nº 5.167/2009 é um verdadeiro estorvo. Conhecido como o projeto que proíbe o casamento gay 1 , ele é composto por dois artigos. O único substancial é o segundo, que afirma expressamente que “nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar”.

Se em toda a sua história, a maioria dos parlamentares nunca teve a coragem e a decência de enfrentar o tabu da sociedade brasileira, a ponto de legislar a favor dos direitos das minorias sexuais, autorizando que casais compostos por pessoas do mesmo sexo tivessem os mesmos deveres e obrigações que casais de heterossexuais, também jamais deve a audácia e a perversidade de proibir que buscassem sua felicidade.

No direito civil, diferente do direito público, impera um princípio segundo o qual tudo o que não é proibido é permitido. Como não era proibida a união estável entre casais de pessoas do mesmo sexo, casais de homossexuais, bissexuais ou de tantas outras identidades não adequadas às normas de gênero passaram a pleitear a equiparação de seus direitos perante o Judiciário.

Ao longo das décadas de 1990 e 2000, a jurisprudência brasileira avançou e, pouco a pouco, passou a abrigar esses pedidos, deixando de entender que se tratavam de uniões de fato, isto é, de sociedades empresariais, logo submetidas a regras empresariais ou de direito civil, e passaram a entendê-las como sociedades regidas pelo afeto. Daí o neologismo de “relações (ou relacionamentos) homoafetivas(os)”.

Em consequência, essas ações judiciais passaram a ser analisadas por juízes especializados em questões familiares. Com a consolidação da jurisprudência dos tribunais de justiça estaduais em favor da igualdade de direitos entre casais homo e heterossexuais, em 5 de maio de 2011 o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 132, que serviu para uniformizar, no âmbito nacional, o entendimento de que casais merecem o mesmo tratamento jurídico, independentemente de sua orientação sexual.

Na prática, o STF interpretou o artigo 226, § 3º, da Constituição de 1988 como um rol exemplificativo: “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Os ministros entenderam que a Constituição não proibiu a união homoafetiva e, como um documento inscrito no tempo, ela deve ser atualizada por meio da interpretação integrada de seus princípios e da intenção do legislador.

E o resto é história. Tendo como fundamentos a proteção de garantias e princípios fundamentais como a igualdade, a liberdade, a dignidade da pessoa humana e a privacidade, há pouco mais de 12 anos, o STF deu um primeiro grande passo rumo ao reconhecimento de direitos da comunidade LGBTQIA+ no Judiciário; e, hoje sabemos, também contribuiu de forma decisiva para o aumento das críticas à sua politização.

II
Essas linhas não conseguem e nem pretendem captar as décadas de lutas do movimento social, desde o movimento homossexual dos anos 1980 até a sopa de letrinhas dos anos 2010 e 2020. A verdade é que o reconhecimento de direitos por parte do Judiciário só ocorreu porque muita gente pôs a cara no Sol em paradas do Orgulho que se espalharam pelo Brasil todo – com destaque para a de São Paulo, considerada até hoje a maior do mundo.

Essas mobilizações se conectaram com a luta do movimento de Hiv/aids contra a epidemia, que, desde os anos 1980, dizimou aproximadamente 350 mil pessoas apenas no Brasil e, ainda hoje, mata quase 10 mil pessoas todos os anos. Ao mesmo tempo, o movimento tem exigido visibilidade para as demandas de pessoas travestis, transexuais, não-bináries e de outras identidades trans na sua luta pelo acesso a um processo transexualizador gratuito, público e de qualidade, pelo uso do banheiro livre de opressões, por inserção nos estudos e no mercado de trabalho, bem como outras pautas básicas de direitos civis.

Acredito que uma das marcas fundantes da comunidade LGBTQIA+ é exatamente essa ideia de que só avançamos juntos em nossas diferenças. Portanto, a luta de um, é a luta de todos nós, pois se trata de uma comunidade que luta por inclusão e respeito, por ampliação de direitos e a consolidação de um conceito de cidadania não excludente.
III
Nessa medida, o Projeto de Lei nº 5.167/2009 merece o repúdio de todos nós. Não passa de um estorvo e de um engodo. É um estorvo porque em nada se coaduna com os princípios e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988. Ele ignora completamente as razões que fundamentaram (a ratio decidendi) a deliberação dos ministros no Plenário do Supremo Tribunal Federal entre os dias 4 e 5 de maio de 2011.

A equiparação entre casais responde ao imperativo da liberdade, na medida em que as pessoas são livres para “escolherem” e desenvolverem suas vidas de acordo com sua orientação sexual, e não com uma imposição externa de vontade. Além disso, responde aos imperativos da igualdade, na medida em que veda discriminação injustificada de pessoas em igual situação de direitos e deveres, e da privacidade, pois impede que o Estado se intrometa sobre um assunto de foro privado, já que os envolvidos não causam danos a terceiros.