Fortalecido sob Lula, Conselho LGBT+ atualiza resolução desegurança pública para proteger a comunidade

Por Thales Antico Coimbra

Ligada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania do Governo Federal do Presidente Lula, o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras – CNDLGBTQIA+ decidiu atualizar as normas que tratam do atendimento da comunidade LGBTQIA+ em órgãos de segurança pública, como delegacias de polícia. A Resolução nº 1 de 19 de setembro de 2023 veio para substituir a antiga Resolução nº 11 de 18 de dezembro de 2014. Neste artigo, pretendo analisar as inovações trazidas por essa normativa e seus efeitos para a vida dos membros de nossa comunidade. 

Antes de tudo, é importante entender que o CNDLGBTQIA+ é um órgão mais ou menos novo. Não é novo na medida em que sua criação ocorreu há mais de 20 anos atrás pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, por meio do Decreto federal nº 3.952/2001. O Conselho foi aperfeiçoado durante o primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva por meio do Decreto federal nº 5.397/2005, quando passou a contemplar especificamente a então questão “GLTB” (artigo 2º, inciso III). Ao final do segundo mandato do presidente Lula, passou a existir a existir sob o nome de Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bisssexuais, Travestis e Transexuais – CNCD/LGBT, por força do Decreto federal nº 7.388/2010. A partir desse momento, ele ganhou natureza consultiva e deliberativa, isto é, suas resoluções não serviriam como meros conselhos, devendo ser seguidas, no que diz respeito a pensar e propor ações do poder público, em âmbito nacional, para combater a discriminação e promover a cidadania da então chamada população “LGBT”. 

Por outro lado, como todos nos lembramos, entre os anos de 2019 e 2022, durante a gestão de Jair M. Bolsonaro, tudo o que representasse qualquer avanço civilizatório e democrático, especialmente em relação a direitos de minorias, sofreu fortes ataques do próprio ex-presidente. O CNCD/LGBT, enquanto órgão composto por representantes da sociedade civil, foi esvaziado. Primeiro, milhares de conselhos foram extintos por meio do Decreto federal nº 9.759/2019. Dois meses depois, o ex-vice-presidente Hamilton Mourão, por meio do Decreto federal nº 9.883/2019, reinstitui e reformulou o CNDC/LGBT, porém com uma composição considerada “chapa-branca”, isto é, mudou sua competência, não mais deliberativa, mas de mera consulta, estudo e assessoramento e articulação com o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, ou seja, de subordinação.

As palavras “sexo”, “gênero”, “orientação sexual”, “identidade de gênero” e a sigla LGBTQIA+ sequer constam no decreto. Ademais, o CNCD passou a ser composto por quatro representantes do governo federal e três representantes da sociedade civil, sendo que estes eram escolhidos mediante “processo seletivo público”. Em outras palavras, além de não existir eleições abertas para os representantes da sociedade civil, os mesmos estão em menor número, de modo que a última palavra passou a ser do poder público, silenciando-se qualquer decisão que pudesse ser considerada incômoda aos olhos do governo Bolsonaro.

Não à toa, não tivemos sinais do CNCD até que, com a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva, ele foi reformulado, por meio do Decreto federal nº 11.741/2023. Suas competências foram devolvidas, assim como a composição paritária entre representantes da sociedade civil e representantes do poder público; fortalecido, agora conta com dezenove membros tanto da sociedade civil quanto do poder público, número seis vezes maior do que na gestão de Jair M. Bolsonaro. Ressalte-se, ainda, que agora os representantes da sociedade civil serão selecionados por meio de “processo eleitoral” (artigo 4º, caput), apesar de, nesta primeira composição, terem sido selecionados mediante chamamento público (§ único). Por isso, de certo modo, como afirmei no começo do artigo, o atual CNDLGBTQIA+ tem algo de novo.

Seguindo o lema “União e Reconstrução”, do Governo Federal, temos visto um grande esforço nacional de reconstruir políticas públicas que eram bem-sucedidas e tinham sido abandonadas pela gestão Bolsonaro, como o Bolsa Família, o Minha Casa, Minha Vida e o PAC – Programa de Aceleração do Crescimento. Neste sentido, a aprovação da Resolução nº 1 de 19 de setembro de 2023 pelo CNDLGBTQIA+, que trata de segurança pública para a comunidade LGBTQIA+, parece seguir esse esforço de retomar e atualizar políticas públicas que apontavam para o rumo certo, mas que acabaram abandonadas pela gestão anterior.

Partindo do seu preâmbulo, que é a exposição de motivos da normativa, temos duas novidades em relação à sua versão anterior: além do Decreto federal do nome social, promulgado por Dilma antes do golpe de 2016, há menção importante ao julgamento de 2019 pelo Supremo Tribunal Federal das ações que resultaram na equiparação da homotransfobia ao crime de racismo (ADO 26/MI 4733). Sem dúvidas, o julgamento é um marco fundamental na segurança pública, pois, até então, o combate à violência contra a comunidade LGBQTIA+ se dava via leis genéricas, isto é, sem qualificadoras e agravantes que dessem conta da gravidade do caso. No máximo, com muito esforço, alguns estados chegaram a aprovar leis que previam punições no âmbito administrativo contra a homotransfobia. É o caso de São Paulo, que conta com a Lei nº 10.948/2001, a qual prevê penas que variam desde simples advertência, passando por multas de R$ 30 mil a 100 mil, incluindo suspensão e cassação da licença estadual de funcionamento, no caso de estabelecimentos comerciais. No entanto, a efetividade das sanções previstas nessas leis sempre foi questionada em razão seja do alto valor das multas, seja da falta de estrutura administrativa das secretarias responsáveis por aplicar referidas sanções.