Perdi a minha comanda, e agora?

Hoje em dia não é raro encontrarmos estabelecimentos comerciais que utilizam comanda sem que haja controle prévio do que o consumidor adquiriu. A pessoa sai para se divertir em uma danceteria, bar, restaurante ou balada e, de repente, não encontra a comanda que lhe foi entregue na entrada. Então percebe que, para sair, terá que pagar uma alta multa imposta pelo local. Mas será que isso é permitido em lei?  

Letícia Machel Lovo, professora de Direito da Universidade de Franca (Unifran), instituição pertencente ao grupo Cruzeiro do Sul Educacional, explica que a exigência de multa pela perda da comanda é considerada prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.  

“O cliente não será obrigado a pagar pela multa, uma vez que a responsabilidade do controle de gastos é do fornecedor. Ou seja, é ideal que o consumidor mantenha a calma, reporte o ocorrido a gerência do estabelecimento e declare o valor gasto, para que a situação seja resolvida amigavelmente. Contudo, caso não seja possível a solução, o consumidor tem a opção de arcar com os custos, exigindo uma nota fiscal para que posteriormente se dirija ao Órgão de Defesa do Consumidor de sua cidade, a fim de pleitear a devolução em dobro do valor pago indevidamente.”