A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) protocolou, na última terça-feira (28), um projeto de lei que cria a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.

Segundo informações da coluna de Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo, a solicitação foi elaborada em parceria com o Conselho Nacional LGBTQIA+. A proposta busca garantir que iniciativas voltadas à comunidade tenham continuidade, independentemente de mudanças de governo.

Entre os destaques do texto está a criação das chamadas Casas da Cidadania LGBTQIA+, espaços públicos pensados para acolher, orientar e atender pessoas vítimas de discriminação e violência. A proposta também prevê a implementação de Órgãos de Política LGBTQIA+ em todas as esferas responsáveis por formular e executar ações que ampliem o acesso a direitos básicos, como educação e trabalho digno.

Segundo Erika Hilton, o projeto responde diretamente a uma demanda histórica por segurança jurídica na área. A parlamentar defende que a iniciativa cria uma base sólida para políticas públicas que não possam ser facilmente desmontadas a cada troca de gestão. “Teremos medidas sólidas que não podem ser facilmente revogadas ou esquecidas”, afirmou a deputada, em nota.

O projeto ainda propõe a criação de um Sistema de Informação e Monitoramento Nacional de Políticas para a População LGBTQIA+, com foco em transparência, governança de dados e controle social.

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