“Não há crime sem lei que o defina", Marco Aurélio diz que STF não pode criminalizar homofobia

Muita gente, ao se manifestar contrariamente à equiparação da homofobia ao crime de racismo, invoca a inabilidade do STF em legislar. Desse modo, segundo as alegações, o STF não poderia ter o poder de criar leis. Parece que o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, tem a mesma opinião.

O Ministro afirmou que a Corte não pode criar, mediante decisão judicial, um tipo penal para a homofobia. A Constituição preceitua a existência de uma lei “no sentido formal e material”, e isso deve ser respeitado. Em entrevista à BBC Brasil, o ministro ainda revelou que “está tonto” com a discussão sobre homofobia no STF.

“Não há crime sem lei que o defina. É um passo demasiadamente largo que eu não dou. A normatização cumpre ao Congresso, o monopólio da força é do Estado, e mediante decisão judicial não se pode chegar a tanto. Agora, já há a maioria, né? Estou com meu voto preparado, aguardando a minha vez de votar”, afirmou o ministro.