Caso Danilo Gentili: LIBERDADE de EXPRESSÃO, existe limite?

Gentili foi condenado pela Justiça do Rio a indenizar Freixo em 20 mil por postagens sugerindo que o parlamentar agride mulheres, o chama de “farsa” e o relaciona com black blocs. “E seus black blocks? Mataram mais alguém esses dias?”, escreveu. 

Na quarta, foi condenado a seis meses e 28 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por crime de injúria contra deputada Maria do Rosário. Mas pode recorrer da sentença em liberdade. O motivo da condenação foi mensagens de 2016 chamando-a de “falsa”, “cínica” e “nojenta”. É bem provável que o recurso seja deferido e a sentença modificada.

Todavia, este caso trouxe novamente à luz o debate sobre liberdade de expressão e a colisão com Direitos fundamentais. Esta análise casuística é sempre intrincada, pois por um lado não se pode cercear a liberdade alheia e por outro não existe Direito absoluto. Em outras palavras, você pode dizer o que quiser, mas não está livre de receber sanções. Outrossim, a liberdade de expressão não abarca discursos odiosos. Ou seja, quando fere-se a liberdade alheia, não existe liberdade. Não se pode restringir Direitos e negar ao ofendido a possibilidade de buscar à justiça. Contudo, o caso terá que ser analisado.

Constituição e Doutrina

“A nossa Constituição Federal acertadamente proíbe a censura, mas a
ausência de censura não implica em ausência de limites legais ou liberdade
absoluta para tudo. Não se pode sob o manto da obra de arte, colocar-se
acima da lei”. Explico. A liberdade de expressão em seu processo criativo não pode ter qualquer tipo de limite, enquanto na esfera privada, mas a exibição pública
do resultado dessa liberdade de expressão tem que respeitar os limites da lei”.