A OAB de Santa Catarina solicitou o afastamento do promotor Justiça Henrique Limongi, após ele se recusar a realizar o casamento de mais de 40 pessoas da comunidade LGBTQ+ do estado. Com informações do portal Uol.
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Encabeçado pela Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero da OAB da região, o pedido foi encaminhado ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A solicitação foi feita em março deste ano, mas até o momento não houve discussão sobre o caso.
Em seu pedido, a OAB-SC pede o afastamento do promotor do cargo, dando como opções remoção do cargo ou aposentadoria compulsória. A atitude de Henrique Limongi tem feito casais terem a solicitação de casamento aceita apenas com uma apelação no Tribunal de Justiça.
Como base em suas decisões o promotor tem utilizado a Constituição de 1988, e o 3° do artigo 266 da Constituição Federal, que diz: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.
Vale destacar que desde 2011 no Brasil o casamento entre pessoas do mesmo sexo foié garantido por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) e por resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).