Se pedido for acatado, ex-presidente Lula poderá cumprir o restante da pena em casa

Não obstante, os advogados pontuam “inexistência de estabelecimento compatível” e a “peculiar situação do embargante [Lula]”. Nesse sentido, é pedido para que seja concedido, automaticamente, ao ex-presidente o regime aberto. (O regime aberto
é imposto a todo réu condenado a até quatro anos de prisão, desde que não reincidente. Aqui, a pena é cumprida em casa de albergado ou, na falta deste, em estabelecimento adequado, a residência do réu, por exemplo. Nesse sentido, é permitido que o sentenciado saia durante o dia devendo, obrigatoriamente, retornar à noite).

A legitimidade do pedido, segundo advogado

“Frisa-se que tal valor encontraria correspondência a um cumprimento de pena em regime inicial semiaberto, por inteligência do artigo 33, §2º, alínea ‘b’, do Código Penal, mas diante da (conhecida) inexistência de estabelecimento compatível, faz-se necessário desde logo a fixação de um regime aberto, máxime diante da peculiar situação do Embargante –sem prejuízo do manejo de todos os meios legalmente previstos com vistas à sua absolvição e manutenção da presunção de inocência nos moldes assegurados no Texto Constitucional”, escrevem os advogados na peça.

“Estamos mostrando diversas omissões, contradições e obscuridades [no acórdão] e pedindo que elas sejam corrigidas. Para que as teses defensivas, notadamente aquelas que buscam a absolvição, sejam acolhidas”, disse Zanin. “O foco central do recurso é corrigir esses erros, para que o tribunal possa absolver o ex-presidente.”