Na última sexta-feira (14), o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandovski concedeu o direito do ex-ministro da saúde, Eduardo Pazuello, de permanecer em silêncio na CPI da COVID-19. Este direito se aplica quando o ex-responsável pelo departamento de saúde do país entender que o questionamento poderá prejudicá-lo, servindo de autoincriminação.
O ministro Lewandowski acatou ao pedido da AGU (Advocacia-Geral da União) solicitado na última quinta-feira (13). Antes da aprovação do ministro, o relator da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) Renan Calheiros enviou um ofício ao Supremo solicitando o não acolhimento da AGU, pois desta forma, na visão dele, o trabalho da comissão seria prejudicado com o acolhimento do pedido.
Na decisão do membro do STF, ele relatou de que estamos vivenciando uma calamidade pública de grandes proporções, devido a pandemia causada pela COVID-19. ele completa afirmando de que é legitima a instalação de uma CPI para apurar eventuais responsabilidades, porém, a comissão tem poderes restritos.
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“Essa amplíssima prerrogativa de que dispõem às Casas Legislativas, em que pese a sua indiscutível relevância como instrumento de fiscalização e controle da administração pública, não é absoluta, conforme tem afirmado esta Suprema Corte, encontrando limites no catálogo de direitos e garantias fundamentais abrigado na própria Constituição Federal”, afirmou o ministro em sua decisão.
Mesmo com todos os pontos favoráveis ao ex-ministro, Eduardo Pazuello, Lewandovski afirmou de que a presença dele era indispensável. O depoimento de Pazuello está marcado para a próxima quarta-feira (19), depois do adiamento em que ocorreu na semana passada, quando ele alegou ter tido contato com duas pessoas com a COVID-19. No entanto, ele encontrou com o ministro Onyx Lorenzoni, da Secretaria – Geral da Presidência, dois dias depois de pedir para mudar a data do depoimento.
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